Integração do Prêmio Desempenho no Décimo Terceiro Salário
Ementa: INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO DESEMPENHO NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.A verba denominada prêmio desempenho, atrelada ao lucro opcional, não é obrigatória, pois a própria norma que a criou assim estabeleceu.Constitui autêntica participação nos lucros, que, a teor do artigo 7º , XI , da Constituição Federal , não integra a remuneração, não podendo, pois, ser considerada para ...